O Direito de Personalidade é aquele relacionado à preservação da identidade de cada pessoa: suas características, a forma como se expressa, sua personalidade e de que forma você se mostra em sociedade.

Todas essas manifestações personalíssimas são protegidas por Lei, e a violação desses direitos tem as punições cabíveis na legislação brasileira.

Entretanto, por se tratar de um tema pouco discutido, o Direito de Personalidade acaba confundindo muita gente quanto às suas aplicações, regras e considerações.

Por isso, a EntreteAdv preparou um conteúdo especial acerca desse assunto, para te informar e tirar suas dúvidas.

Confira abaixo nosso guia completo sobre Direito de Personalidade e boa leitura!

O que são Direitos de Personalidade?

Características como a imagem, o nome, o corpo e todos os demais aspectos relacionados à identidade de uma pessoa são englobados pelos Direitos de Personalidade.

Esses direitos são classificados em três grupos essenciais:

• direito à integridade física;
• direito à integridade psíquica e intelectual;
• direito à integridade moral.

Os direitos relacionados à personalidade e suas considerações jurídicas estão previstos pelo Código Civil Brasileiro, em capítulo próprio, do artigo 11 ao artigo 21.

O texto da Constituição também garante proteção legal aos Direitos de Personalidade.

Quais são os Direitos de Personalidade?

Os Direitos de Personalidade são essenciais à dignidade e integridade da pessoa, e que são independentes da capacidade civil dela.

Ainda, os Direitos de Personalidade são divididos em pilares que facilitam a categorização de casos de desrespeito a esses direitos, contribuindo inclusive para um melhor direcionamento do advogado responsável por situações nesse âmbito.

Confira abaixo quais são os Direitos de Personalidade:

Direito à honra

A honra no grupo dos Direitos de Personalidade trata a forma como o indivíduo se vê e, também, como a sociedade o vê.

É o direito à honra que trata de casos como crimes de injúria, calúnia e difamação, preservando o que é divulgado ou falado a respeito de determinada pessoa.

O direito à honra é, inclusive, inviolável e, além de estar no Código Civil, está previsto no artigo 5° da Constituição.

Direito ao nome

Outro Direito de Personalidade, o direito ao nome defende e protege um dos aspectos mais importantes acerca da personalidade de alguém.

O nome, afinal, é a forma como o indivíduo declara seu pertencimento familiar e se apresenta em sociedade.

Inclusive, justamente por conta dessa genealogia, é que o direito ao nome protege, também, o sobrenome, além de atuar em casos de uso não-autorizado, comercial, e em propagandas que levam o nome do indivíduo.

Ainda, o direito ao nome é responsável por atuar em casos de injúria e difamação do nome, e até de nomes artísticos escolhidos pela pessoa para desempenhar atividades legais.

O nome, que até um tempo atrás era imutável, agora é permitido que seja alterado, por meio de alguns processos legais que realizam essa mudança.

Direito à intimidade e à privacidade

Tudo que caracteriza a vida privada do indivíduo é considerado abrangente pelo direito à intimidade e à privacidade, dentro dos Direitos de Personalidade.

Estamos falando de fatores como:

• seu lar;
• suas finanças;
• sua segurança;
• suas correspondências;
• informações pessoais e dados do indivíduo.

Toda a vida privada de uma pessoa é tida como direito inviolável, previsto em Constituição e pelas demais legislações correspondentes.

Ainda, a inviolabilidade do domicílio é protegida, também, na esfera penal, garantindo proteção e penas cabíveis em casos de crime de violação de domicílio – salvo em casos de flagrante delito e situações de desastres naturais.

Ainda, no âmbito da intimidade e da privacidade, nos últimos anos esses Direitos de Personalidade ganharam um reforço: a Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, que cuida de garantir a privacidade das pessoas na internet.

Direito ao próprio corpo

Por fim, para evitar casos em que ocorrem intervenções ao corpo do indivíduo sem o seu consentimento, o direito sobre o próprio corpo faz parte dos direitos compreendidos pela esfera dos Direitos de Personalidade.

Esses direitos compreendem não só a preservação da inviolabilidade do corpo, mas, também, a possibilidade de mudança de sexo, para pessoas que não se identificam com seu gênero de nascimento.

Uma pessoa só pode dispor do próprio corpo em situações de exigência médica, que não contrariem os bons costumes, e em casos que não afetem permanentemente a integridade física do ser humano.

Em casos de disposição do corpo após à morte, servindo a alguma finalidade altruística ou científica, a Lei respalda essa decisão prévia do indivíduo, mas que pode ser revogada a qualquer momento.

Quais as características dos Direitos de Personalidade?

Já deu para perceber a importância extrema dos Direitos de Personalidade e do que ele abrange e protege, certo?

Direitos essenciais e que preservam a individualidade de cada pessoa, os Direitos de Personalidade são caracterizados por:

• não podem sofrer nenhum tipo de limitação voluntária;
• irrenunciáveis, continuando para sempre com o indivíduo;
• intransmissíveis, não podendo ser passados para outra pessoa;
• inatos, pois são adquiridos ao nascer e independente da vontade;
• vitalícios, durando a vida toda e até perdurando após à morte, em alguns casos;
• imprescritíveis, sendo protegidos de forma a não se submeterem a nenhum tipo de prescrição;
• inalienáveis, considerados relativamente disponíveis e sem um valor econômico direto, salvo em casos de violação e pagamento de indenização, que são avaliados individualmente.

Qual a legitimidade dos Direitos de Personalidade?

Como são considerados inerentes ao ser humano desde o seu nascimento, em casos de desrespeito a qualquer um dos Direitos de Personalidade, o próprio indivíduo deve ingressar com as medidas cabíveis para punição e proteção.

A exceção é para casos de desrespeito a esses direitos após a morte, que são convocados pelo cônjuge sobrevivente ou qualquer outro parente em linha reta.

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Conclusão

Agora você já tem um guia completo sobre o Direito de Personalidade, com todas as principais considerações e direcionamentos desses direitos personalíssimos do ser humano.

A proteção desses direitos é garantida pela nossa Legislação, visando proteger a personalidade do indivíduo.

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