Direitos Autorais de Imagem: Entenda como funcionam as regras
Com a facilidade, atualmente, de compartilhamento de imagens e outras mídias, principalmente no meio digital, fica difícil saber em quais casos é obrigatório creditar determinado autor ou fotógrafo baseado nos direitos autorais de imagem.
Você sabe como funcionam os direitos autorais de imagem? Sabe como usar imagens legalmente?
É essencial conhecer de que forma essa legislação se aplica para evitar problemas jurídicos e manter a sua integridade pessoal, ou da sua empresa.
Para explicar tudo sobre esse assunto e tirar suas dúvidas sobre os direitos autorais de imagem, a equipe EntreteAdv preparou um conteúdo informativo que você pode conferir logo abaixo.
Acompanhe com a gente até o final e boa leitura!
O que são direitos autorais de imagem?
Existe alguma confusão no que diz respeito aos direitos de imagem e direitos autorais.
Ambos são conceitos distintos, e entender do que se trata cada um deles é essencial para garantir a plena proteção de ambos os direitos.
O direito de imagem é aquele que se refere às pessoas – direito personalíssimo, inerente à pessoa humana em sociedade.
Já o direito autoral é o que vem depois do direito de imagem: isso porque é preciso uma criação intelectual humana para que sejam praticados os direitos autorais.
Vamos entender melhor ambos os conceitos logo abaixo?
O que é direito autoral?
O direito autoral é aquele que o artista detém sobre determinada obra, que pode ser uma fotografia, uma escultura, uma ilustração, e demais representações artísticas afins.
Quando um artista, inclusive, representa determinada pessoa em uma de suas obras, ele ainda detém os direitos autorais da sua criação artística, levando em consideração o que se aplica na Lei.
Ainda, o artista pode receber os correspondentes financeiros da pela cessão ou autorização do uso da sua obra.
Quais os tipos de direitos autorais?
Os direitos autorais são divididos em:
- direitos morais, que está relacionado ao autor da obra, garantindo ao criador do material que o seu trabalho deve ser creditado ou retirado de circulação, se assim desejar;
- direitos patrimoniais, onde o autor tem direito a todos os benefícios econômicos advindos da sua obra, possuindo as tomadas de decisões ou autorizações relacionadas à obra.
O que é direito de imagem?
Já o direito de imagem faz parte da lista de direitos inerentes ao ser humano, sendo personalíssimo e garantindo ao indivíduo o controle e uso da sua imagem.
O direito de imagem é classificado como direito de personalidade, sendo exclusivo ao indivíduo definir de que forma podem ser representados seus aspectos físicos em criações intelectuais, como fotos, vídeos, retratos, pinturas e gravuras.
O que é definido como imagem?
No âmbito da proteção do direito de imagem, não somente as representações físicas de uma pessoa são definidas como imagem.
No direito de imagem são compreendidos, ainda, a transmissão sonora de cada indivíduo, pois é entendido como parte da sua personalidade e da forma como a pessoa apresenta-se na sociedade.
Logo, é tido como imagem, juridicamente falando, a extensão da personalidade exteriorizada por determinada pessoa em um grupo social.
Quais as diferenças entre direito de imagem e direito autoral?
Por causa da comum confusão entre ambos os termos, e suas similaridades nos estudos e exercício dos direitos, é essencial definir as diferenças entre direito de imagem e direito autoral.
Quando falamos de direito de imagem, nos referimos aos direitos da pessoa que aparece na foto.
É a pessoa quem deve autorizar aos canais de mídia ou reprodução de material o uso da sua imagem, antes de ser fotografada, filmada, ou situações dessa natureza.
Já os direitos autorais são pertencentes ao fotógrafo ou autor da obra de imagem.
Ou seja, após a pessoa conceder o uso da sua imagem em determinada foto, por exemplo, os direitos sobre aquele material passam a ser do autor.
O que diz a Lei sobre violação do direito autoral?
Casos de plágio são o exemplo mais comum de violação dos direitos autorais.
A lei de número 9.610 é a que descreve o que é permitido e o que é protegido juridicamente acerca dos direitos autorais, sendo a base na defesa no caso da violação desses direitos.
Ainda, o artigo 184 do Código Penal deixa claro que a violação dos direitos autorais é passível de multa ou de pena de três a um ano de detenção.
O que diz a lei sobre violação do direito de imagem?
É considerado violação do direito de imagem casos onde é feito uso sem autorização da imagem da imagem em questão, em situações de:
- uso não voluntário da imagem;
- uso não voluntário para motivos torpes.
Para que não seja categorizado como violação do direito de imagem, o uso de uma imagem deve ser consentido pela pessoa retratada ali, configurando uma licença ou autorização para o uso.
O que fazer em caso de violação das leis?
A primeira opção é sempre tentar por uma conversa amigável com a pessoa ou equipe que usou a imagem, solicitando a remoção ou devidos créditos pelo material, evitando o envolvimento judicial no caso.
O autor também pode solicitar a remoção da imagem ao Google.
Como o mecanismo de busca é o principal atualmente, e os sites precisam do suporte dele para apresentar seus conteúdos, solicitar a remoção da imagem aqui penaliza o site em questão e reduzirá as visitas à página.
Além de obter o controle do material usado sem o crédito devido, o site ainda pode ser banido do Google – o que, em muitos casos, é bem pior do que pagar uma multa.
Se nenhuma dessas opções funcionar, talvez seja o caso de solicitar pelo suporte do Direito nessas situações.
Como a EntreteAdv pode te ajudar?
Com uma equipe de advogados especializados em Direito do Entretenimento, a EntreteAdv é um escritório de advocacia mais que necessário nos dias de hoje, protegendo a sua marca e ajudando você em casos de violação dos direitos autorais de imagem.
Garanta a proteção da sua propriedade intelectual – e, no caso de intervenção judicial em situações de uso indevido dos direitos do seu material de imagem, conte com a nossa equipe para ajudar você.
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Conclusão
Mesmo sabendo da importância que é creditar os autores por qualquer tipo de manifestação artística, nos dias de hoje vemos esses direitos sendo desrespeitados frequentemente.
A lei dos direitos autorais está do lado de fotógrafos e criadores de conteúdo de imagem, para garantir que seu trabalho seja valorizado e reconhecido da forma que ele merece.
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