Se você trabalha com entretenimento, produção de conteúdo, divulgação ou marketing de influência, sem dúvidas já deve ter se perguntado o que é direito de imagem. 

Afinal, quem nunca ficou com medo de ter sua imagem usada sem autorização, ferindo sua reputação? Com o universo digital, isso fica ainda mais fácil de acontecer. 

Apenas em 2021, a equipe do Facebook revelou que existiam mais de 1,3 bilhão de contas falsas ativas, que posteriormente foram removidas. 

Este é apenas um exemplo de como as redes sociais podem ser perigosas — é impossível saber se alguém com segundas intenções utilizará sua imagem para um perfil “fake”, por exemplo.

Por isso, nada melhor do que aprender sobre o tema e conhecer bem os seus direitos. Assim, você saberá exatamente o que fazer para se proteger e tomar as devidas providências, caso algo aconteça. 

Para te ajudar nesse assunto, a equipe EntreteAdv desenvolveu este artigo completo, com tudo o que você precisa saber sobre o que é direito de imagem e como usá-lo a seu favor. 

Acompanhe o artigo abaixo até o final e boa leitura!

O que são direitos da personalidade?

São considerados direitos da personalidade todos aqueles que são relacionados ao indivíduo.

Eles estão destacados em um capítulo próprio no Código Civil, do artigo 11 ao 21.

Eles são classificados, juridicamente, em:

• direitos inerentes à integridade física;
• direitos inerentes à integridade moral;
• direitos inerentes à integridade psíquica.

Dentro dessas categorias, temos a lista dos direitos da personalidade: direito ao nome, direito à honra, direito à privacidade e intimidade, direito sobre o próprio corpo, e o direito de imagem – que vamos abordar melhor logo abaixo.

O que é direito de imagem?

Direito de imagem é o que garante que cada cidadão deve ter sua imagem preservada, seja em termos de reputação, ou em termos de personalidade. 

Cada um precisa ter controle sobre a sua imagem pública e social, independentemente de como ela seja expressa, se por meio de:

• fotos;
• vídeos;
• pinturas;
• retratos;
• ou qualquer outro ponto de construção da identidade (como gestos e tom de voz) ou aparência física.

Isso faz com que cada indivíduo tenha o direito de escolher como sua imagem será reproduzida por terceiros, podendo também vendê-la ou disponibilizar gratuitamente. 

Mas, uma coisa é certa: ela sempre deve ser acompanhada do consentimento da pessoa. 

Além disso, este é um direito humano, assegurado de modo implícito pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948. 

Também é garantido pelo “Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos” dado em 1966 pela Assembléia Geral das Nações Unidas (ONU), que garante o respeito a cada indivíduo, mostrando sua importância.

Contratos de direito de imagem

O direito de imagem, sendo irrenunciável, só pode ser cedido por meio de algum contrato específico, que garante o uso da mesma.

Nesses contratos, a autorização ao uso de imagem deve ser expressa de forma clara e, dependendo das necessidades e das partes envolvidas, o contrato pode ser gratuito ou oneroso.

Lembrando que, como a nossa Constituição não permite a cessão de nenhum dos direitos da personalidade de forma definitiva, os contratos não podem ser celebrados como vitalícios.

Ainda, sempre visando plena proteção jurídica, o mais indicado é que o contrato determine quais os meios para a concessão da imagem, bem como formas, prazos e períodos da divulgação da mesma.

Violação ao direito de imagem

O setor jurídico traz grande peso ao direito de imagem, que é algo legalmente reconhecido. Como tal, precisa ser plenamente respeitado e punido, quando violado. 

Esse direito é assegurado na Constituição Federal Brasileira de 1988. No artigo 5, sob o tema “ todos são iguais perante a lei”, o termo X garante que são invioláveis:

• “a intimidade;
• a vida privada;
• a honra;
• e a imagem das pessoas;
• assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Assim, a Legislação Brasileira prevê que deve haver indenização caso esse direito seja desrespeitado, assim como no caso de violação de direitos autorais.

Quando há violação, significa que danos morais e materiais podem ser usados nessas situações, bonificando ou restituindo o cidadão ferido. 

Sobre isso, o Código Civil de 2002, em seu artigo 20, deixa claro que:

“Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”.

Assim, de modo prático, caso haja a divulgação não consensual de imagens ou vídeos particulares e pessoais, se isso ferir ou desrespeitar e comprometer a reputação de um indivíduo, ele deve ser indenizado, além de serem geradas consequências legais e criminais ao autor. 

Também, caso seja comprovado qualquer prejuízo financeiro ou material dessa utilização de imagem indevida, haverá também os danos patrimoniais.

Quais são as exceções ao direito de imagem?

Como acontece com direitos que não são absolutos, o direito de imagem conta com algumas exceções, onde esse direito não é protegido.

Em casos de interesse público, como para a ilustração de matérias jornalísticas e publicações de cunho didático ou científico, não é necessária uma autorização, permitindo a divulgação dessas imagens.

Ainda, em situações em que a finalidade principal da imagem em questão é retratar um acontecimento público, onde o indivíduo nela é retratado como acessório, e a situação não carrega nenhum tipo de interesse lucrativo, também não se aplicam as regras do direito de imagem.

Como um especialista em direito de imagem pode te ajudar?

Você, figura pública ou não, pode ir atrás dos seus direitos e buscar proteção judicial nos órgãos de justiça correspondentes. 

Basta ter ao seu lado um bom profissional, que te guiará à denúncia e punição, conforme a gravidade do ocorrido. 

É aqui que se faz essencial um advogado especialista na área: é ele quem garante o melhor direcionamento de um processo de direito de imagem, no caso da violação do mesmo.

Ainda, quando são necessárias consultorias no assunto, o advogado especialista em direito de imagem oferece assessoria e tira dúvida, analisando caso a caso.

Para ajudar você com suas demandas em direito de imagem, conte com a equipe de especialistas da EntreteAdv: clique aqui para entrar em contato conosco!

Conclusão

Neste artigo, você entendeu o que é direito de imagem, a legislação vigente sobre o assunto, e quais as exceções.

Se você gostou do conteúdo e conseguiu tirar proveito, o que acha de conferir os outros disponíveis aqui mesmo, no Blog EntreteAdv? 

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