O processo por direitos autorais é aplicado quando existe uma violação desses direitos. Ou seja, quando eles são reproduzidos sem a devida autorização do autor.

Seja de forma parcial ou total, uma obra não pode ser divulgada ou distribuída sem que o autor esteja ciente dessa reprodução. 

Caso contrário, ele poderá requerer, de forma judicial, a responsabilidade pela obra produzida, tal como assegura a Lei de Direitos Autorais.

Quer aprender mais sobre o assunto? 

Então, continue conosco e veja como proteger a sua marca contra a violação de direitos autorais.

O que são direitos autorais?

Os direitos autorais são normas que garantem ao criador de determinado conteúdo o direito sobre suas produções.

Sejam as obras científicas, artísticas ou literárias (livros, pinturas, textos, fotografias, músicas etc.), todas possuem direitos autorais.

Aqui, no Brasil, a Lei nº 9.610/98, Lei dos Direitos Autorais, é a responsável por garantir esses direitos ao criador.

Dessa forma, ele poderá receber, por exemplo, determinados benefícios morais e patrimoniais resultantes da utilização das suas criações.

Além disso, os direitos autorais também incorrem quando há obras que foram produzidas em cocriação. Assim, chama-se de Direitos Conexos, justamente para abarcar todos os responsáveis pela obra.

O que é a lei de direitos autorais?

Como mencionado anteriormente, a Lei de Direitos Autorais é a responsável por regulamentar tudo que envolve o tema.

Ao longo do seu conteúdo, é possível observar quais obras são protegidas pela lei, como os direitos patrimoniais e autorais funcionam, dentre outras normativas.

Inclusive, para que um possível processo por direitos autorais seja evitado, é fundamental conhecer o que a legislação vigente discorre.

Abaixo, confira algumas obras que possuem garantia de proteção dos direitos autorais.

• textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
• conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
• obras dramáticas, bem como musicais;
• obras audiovisuais, sonorizadas ou não;
• obras de desenho, gravura, pintura, litografia, escultura e arte cinética;
• projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
• programas de computador;
• dentre outras obras.

Além disso, o Decreto nº 9.574/18, também traz algumas normas e regras sobre o assunto. Por lá, é possível entender um pouco mais sobre a gestão dos direitos autorais.

Vale ressaltar que, de acordo com o art. 18 da Lei de Direitos Autorais, os direitos são atribuídos às obras e independem de registro.

No entanto, registrá-la é uma forma de garantir a legitimidade da criação para um autor diante de tribunais, população como um todo e órgãos públicos.

Direitos patrimoniais

Quando o assunto é processo por direitos autorais, podemos subdividir esse ramo entre os direitos patrimoniais e morais.

Os direitos patrimoniais tratam do uso e consequente possível exploração do material produzido por terceiros.

Exemplo: digamos que uma obra artística foi produzida. Para garantir que a mesma não será reproduzida total ou parcialmente, os direitos patrimoniais são acionados. 

Assim, mesmo que terceiros utilizem o material de forma adaptada, eles serão impedidos de fazê-lo. A não ser que haja uma prévia autorização por parte do autor.

Inclusive, o direito conexo é mais uma vertente dessa área do direito que visa garantir, judicialmente, que a obra não será divulgada, comercializada ou distribuída.

Direitos morais

Os direitos morais, por outro lado, estão relacionados à autoria das criações. 

Assim, permitem a proteção autoral. Ou seja, são pertinentes ao criador e não podem ser revogados ou renunciados. 

Inclusive, os direitos morais garantem o direito a:

• autoria sendo indicada: assim, o criador sempre será mencionado como autor das criações, tendo seu nome vinculado às obras;
• divulgação da obra (ou não): caso o autor ache necessário, ele pode retirar o material produzido de circulação;
• alterações na obra: o criador pode, sem dúvida, alterar quaisquer pontos que considerar pertinentes em sua obra e, inclusive, impedir que adaptações do seu material sejam feitas por terceiros.

O que é violação de direitos autorais?

Um dos principais motivos para que um processo por direitos autorais seja instalado é quando eles são violados.

Mas afinal, o que é a violação de direitos autorais?

A violação de direitos autorais acontece no momento em que uma determinada obra é utilizada de maneira indevida.

No entanto, é importante conhecer a diferença entre plágio e violação dos direitos autorais. Isso porque, as penalidades são diferentes em cada situação.

No plágio, tem-se a utilização de determinado material como se fosse seu. 

Exemplo: um pesquisador publica um artigo científico de outro pesquisador com o seu próprio nome, como se ele fosse o criador daquele conteúdo.

Agora, a violação de direitos autorais é quando se utiliza de uma obra sem a devida autorização prévia. Ou seja, sem o devido consentimento do autor.

Exemplo: uma equipe de publicidade e marketing utiliza uma determinada música para compor uma propaganda. Porém, essa obra está resguardada por direitos autorais.

Assim, caso a equipe utilize esse conteúdo sem a prévia autorização do autor, estará cometendo o crime de violação de direitos autorais.

Vale ressaltar que esse crime está previsto no artigo 184 do Código Penal, o qual visa “descrever a conduta criminosa como o ato de infringir direitos inerentes ao autor, ou com eles relacionados”.

Leia também: O que é plágio musical?.

Como funciona o processo por direitos autorais?

O processo por direitos autorais pode ser utilizado a partir do momento em que o autor observa um desrespeito à sua obra.

Assim, ele deve buscar ajuda jurídica para que os trâmites necessários sejam iniciados. 

Inclusive, é fundamental que, caso haja a autorização de utilização de determinada obra, ela seja feita via contrato. 

Assim, lá estarão contidas informações sobre o que foi acordado, como o tempo de utilização, entre outros aspectos.

No entanto, caso não tenha sido redigido um contrato e o acordo foi feito de forma verbal, a situação ficará um pouco mais delicada de ser resolvida. 

Qual a importância de registrar uma obra?

Antes de qualquer coisa é importante saber que uma obra não precisa estar registrada para que ela seja protegida.

Afinal, a Lei de Direitos Autorais já prevê quais obras estão protegidas automaticamente.

No entanto, caso seja necessário entrar com processo por direitos autorais, o registro facilitará a prova de que houve violação do direito autoral.

Inclusive, a reprodução indevida de determinados conteúdos é uma ação bastante comum. Basta realizar uma rápida busca no Google e você verá vários conteúdos sendo assinados por pessoas diferentes.

Assim, para que esse problema seja evitado, você pode solicitar o registro da sua obra direto com as autoridades competentes.

Saiba mais sobre como proteger a sua marca! 

Uma das formas de proteger a sua marca e evitar um processo por direitos autorais é contar com a ajuda e experiência de um escritório de advocacia que atua no ramo de direitos autorais há anos, como a EntreteAdv.

Afinal, nós podemos te ajudar nas mais diversas situações que envolvem o tema. 

Inclusive, nossas atividades incluem assessoria jurídica e estratégica na condução de diversos negócios da área do direito autoral.

Assim, possuímos soluções como:

• Negociação e redação de todo tipo de contrato;
• Licenciamento de obras intelectuais;
• Clearance;
• Proteção e defesa dos direitos autorais no ambiente digital;
• Pareceres e consultas;
• Entre outras.

Conclusão

Como foi possível perceber, o processo por direitos autorais pode ser evitado quando se conta com o auxílio de uma empresa séria e que está totalmente comprometida com o cliente, como a EntreteAdv.

Afinal, a violação dos direitos autorais é mais recorrente do que se possa imaginar. Logo, estar protegido é uma das formas mais eficazes de evitar transtornos e dores de cabeça.

E aí, gostou da leitura? Então, continue aprendendo mais sobre: O que é direito de imagem: conceito, violação da lei e exceções.